Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/12/2020

Autor

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

Ementa

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 055/2020 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação, fração ideal de imóvel de propriedade da Associação Imaculada Virgem Maria.

Indexação

Texto Integral