Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/2021, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Irati – PR, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral