Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 010/2021, que “Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas e dá outras providencias..”
Indexação
Texto Integral