Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2021 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências..”
Indexação
Texto Integral