Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral