Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 020/2020, que “Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral