Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/08/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 39/2021, que “Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Miguel Agulham Junior, Jardim Virgínia.”
Indexação
Texto Integral