Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2021 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral