Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/11/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 055/2021 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de área 319 m2 de imóvel pertencente a Espólio de Antônio Paduch, por desapropriação.”
Indexação
Texto Integral