Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 059/2021 que: “Altera o anexo II, bem como acrescenta o Anexo II-A, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral