Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 16/05/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
16/05/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
Indexação
Texto Integral