Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2021)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 067/2021 que: “Institui o Programa Irati de Mãos Dadas- Programa de Atendimento às famílias vítimas da Covid-19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid- 19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.”