Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2022, que “Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral