Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/2022, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Irati – PR, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral