Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 005/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com Associação S.O.S. Amigo Bicho e dá outras providências. ”
Indexação
Texto Integral