Parecer - Parecer Jurídico de 14/04/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral