Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com Associação Dos Grupos De Agricultura Ecológica São Francisco de Assis – ASSIS e dá outras providências.”