Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 018/2022 que: “Altera a Tabela I da Lei n° 4430/2017, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral