Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2022, que “Altera a Lei n° 4229/2016, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral