Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 022/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências..”
Indexação
Texto Integral