Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/09/2022

Autor

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

Ementa

Parecer sobre Projeto de Lei nº 020/2022 que “Regulamenta as Contratações Diretas no âmbito da Câmara Municipal de Irati, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.”

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