Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Emenda do Executivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre SUBSTITUTIVO de Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2022 que: “Altera
os artigos 106, 107 e 108, do Capítulo IV, do Título III, da Lei
Orgânica Municipal, para estabelecer regras mínimas para
concessão de aposentadoria, em conformidade com a
Emenda Constitucional n° 103, de 2019”.
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2022 que: “Altera
os artigos 106, 107 e 108, do Capítulo IV, do Título III, da Lei
Orgânica Municipal, para estabelecer regras mínimas para
concessão de aposentadoria, em conformidade com a
Emenda Constitucional n° 103, de 2019”.
Indexação
Texto Integral