Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2022
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 043/2022 que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
reversão o imóvel doado ao Estado do Paraná pela Lei
Municipal nº 4744/2019.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
reversão o imóvel doado ao Estado do Paraná pela Lei
Municipal nº 4744/2019.”
Indexação
Texto Integral