Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Irati – PR, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral