Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera a Lei n° 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar”