Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 005/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.”