Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).”