Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2023 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 6.143 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475 m², por desapropriação.”
Indexação
Texto Integral