Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 023/2023 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇAO FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI - AFABI e dá outras providências. ”
Indexação
Texto Integral