Parecer - Parecer Jurídico de 26/06/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/06/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 25/2023, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4639/2019.”
Indexação
Texto Integral