Parecer - Parecer Jurídico de 06/07/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/07/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 026/2023 que: “Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais do Município de Irati e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral