Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2023 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO - pela Lei Municipal nº 3550/2012.”
Indexação
Texto Integral