Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.”
Indexação
Texto Integral