Parecer - Parecer Jurídico de 06/09/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2023 que: “Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral