Parecer - Parecer Jurídico de 06/09/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 035/2023, que “Altera o art. 1o, da Lei Municipal n° 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências.”