Parecer - Parecer Jurídico de 06/09/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 37/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.”
Indexação
Texto Integral