Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 051/2023 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.”