Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 55/2023 - SUBSTITUTIVO que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei 5.005/2022 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral