Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.”