Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 057/2023, que “Cria os componentes do Município de Irati, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”