Parecer - Parecer Jurídico de 26/01/2024 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/01/2024
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 058/2023, que “Institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei nº 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral