Lei nº 3.907, de 11 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3907
Ano
2014
Data
11/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/11/2014
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 60,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica