Lei nº 4.772, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4772
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza celebrar acordo judicial nos Autos nº 0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati-PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica