SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.266, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.265, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA ANTONIO ARI PEREIRA DA LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.264, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de RUA ADÃO JONSON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.263, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.262, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.261, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Associação de Agricultores de Arroio Grande”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.260, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.259, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.956/2022, reorganizando a estrutura administrativa do Município de Irati, transformando a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Assistência Social em Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.258, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Irati Imagens”, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Irati – Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.257, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906, de 21 de julho de 2021, que institui o Programa “Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.256, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Estende às demais empresas que utilizam os postes, além da concessionária de energia elétrica, a obrigação de regularização da fiação aérea em vias públicas no Município de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.255, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.254, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.253, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.252, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Amplia a extensão da RUA FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA VENEZUELA, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.251, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.250, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.249, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Financeira, no Município de Irati-PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.248, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não Tributários – PRAIMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.247, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa: “PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS”, a ser desenvolvido por professores e gestores da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Irati – Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.246, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Denomina a Rua “C” do Loteamento Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.245, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.244, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 7.102,43 (sete mil e cento e dois reais e quarenta e três centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.243, de 10 de julho de 2025 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irati–PR para o período de 2025 a 2028, conforme elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.242, de 10 de julho de 2025 Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 2.785, de 19 de agosto de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati, com redação dada pela Lei nº 4.782/2020, para ampliar a representação no colegiado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.241, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.240, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte Público (FUMTRAP), com a finalidade de custear o transporte público coletivo gratuito (Tarifa Zero) no Município de Irati/PR, estabelece suas fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.239, de 03 de julho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “5” do Loteamento Aurora, no bairro Vila São João, de RUA PEDRO MARINHO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.238, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Luiz Thiago Carli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.237, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Marcio Verner Nogueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.236, de 03 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Procuradoria Especial da Mulher Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.235, de 03 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 247.576,12 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.234, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal de 3.000 m² do imóvel registrado na matrícula nº 25.192 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, por desapropriação amigável ou judicial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.233, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio aos Portadores de Câncer de Irati – ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.232, de 25 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Joas Marcos Carneiro Lins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.231, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita para a ASSOCIACAO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.230, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.229, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.228, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.227, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.226, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa “Revelando Talentos no Esporte” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.225, de 11 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.211/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.224, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO IRATI-PR, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.223, de 11 de junho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “H”, no bairro Riozinho, de RUA MATEUS DA SILVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.212, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2 (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.222, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.221, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.220, de 28 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.219, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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