SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.300, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão para a área da Saúde, em complementação ao Disposto na Lei n° 5.198/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.299, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de IRATI – PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.298, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI – PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Emiliano Augusto Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo no período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.297, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA SILVIO MASSUQUETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.296, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Creche do Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche – Clarice dos Santos Goy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.294, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.293, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.292, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.291, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.290, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Cria o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.289, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.288, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera a alínea “b” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.552, de 04 de julho de 2012 e a alínea “c” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.287, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.286, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.285, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiações anuais para residências e estabelecimentos comerciais em virtude das festividades de Natal, valorizando criatividade, iluminação e sustentabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.284, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.283, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.282, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.281, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Paranaense do Município de Irati, que passa a se chamar “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.280, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.279, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Denomina ruas do Loteamento São Paulo, localizado no bairro Vila São João, como se indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.278, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.277, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Denomina ruas do Loteamento Vila Universitária, localizado no bairro Engenheiro Gutierrez, como se indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.276, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.275, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.274, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, para incluir a prestação de serviço extraordinário e o regime de sobreaviso aplicáveis aos(às) Conselheiros(as) Tutelares do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.273, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.187, de 19 de março de 2025 para incluir a Secretaria Municipal de Educação também como representante do Poder Público no Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.272, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal do Cuidado no Município de Irati, cria o Sistema Municipal do Cuidado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.271, de 08 de outubro de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera a Lei Municipal nº 4.657, de 17 de abril de 2019 (Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências), e a Lei Municipal nº 4.762, de 18 de dezembro de 2019 (Cria a ouvidoria da Guarda Municipal de Irati), para adequação às normas federais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.270, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.191/1993 e nº 1.246/1994 e autoriza o Município de Irati a receber, em doação, o Lote de Terreno nº 01 da Quadra 23 da Planta São Francisco I, de propriedade da Sra. Maria Lúcia Araújo de Matos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.269, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Basquetebol de Irati – ABASKI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.268, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Cultural Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.267, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos- CMDH, a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.266, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.265, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA ANTONIO ARI PEREIRA DA LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.264, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de RUA ADÃO JONSON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.263, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.262, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.261, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Associação de Agricultores de Arroio Grande”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.260, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.259, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.956/2022, reorganizando a estrutura administrativa do Município de Irati, transformando a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Assistência Social em Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.258, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Irati Imagens”, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Irati – Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.257, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906, de 21 de julho de 2021, que institui o Programa “Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.256, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Estende às demais empresas que utilizam os postes, além da concessionária de energia elétrica, a obrigação de regularização da fiação aérea em vias públicas no Município de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.255, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.254, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.253, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.252, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Amplia a extensão da RUA FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA VENEZUELA, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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