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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 270, de 25 de setembro de 1963
Ementa: LEI Nº 270/1963. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 262, de 12 de dezembro de 1962
Ementa: LEI Nº 262/1962. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.060, de 27 de novembro de 201
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES E PELA LEI N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |