SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.251, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.250, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.249, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Financeira, no Município de Irati-PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.248, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não Tributários – PRAIMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.247, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa: “PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS”, a ser desenvolvido por professores e gestores da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Irati – Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.246, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Denomina a Rua “C” do Loteamento Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.245, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.244, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 7.102,43 (sete mil e cento e dois reais e quarenta e três centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.243, de 10 de julho de 2025 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irati–PR para o período de 2025 a 2028, conforme elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.242, de 10 de julho de 2025 Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 2.785, de 19 de agosto de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati, com redação dada pela Lei nº 4.782/2020, para ampliar a representação no colegiado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.241, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.240, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte Público (FUMTRAP), com a finalidade de custear o transporte público coletivo gratuito (Tarifa Zero) no Município de Irati/PR, estabelece suas fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.239, de 03 de julho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “5” do Loteamento Aurora, no bairro Vila São João, de RUA PEDRO MARINHO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.238, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Luiz Thiago Carli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.237, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Marcio Verner Nogueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.236, de 03 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Procuradoria Especial da Mulher Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.235, de 03 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 247.576,12 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.234, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal de 3.000 m² do imóvel registrado na matrícula nº 25.192 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, por desapropriação amigável ou judicial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.233, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio aos Portadores de Câncer de Irati – ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.232, de 25 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Joas Marcos Carneiro Lins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.231, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita para a ASSOCIACAO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.230, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.229, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.228, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.227, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.226, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa “Revelando Talentos no Esporte” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.225, de 11 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.211/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.224, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO IRATI-PR, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.223, de 11 de junho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “H”, no bairro Riozinho, de RUA MATEUS DA SILVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.212, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2 (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.222, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.221, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.220, de 28 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.219, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.218, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei nº 4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.217, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº 1.796/01 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.216, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.215, de 14 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Carlos Trindade Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.214, de 14 de maio de 2025 Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.213, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal De Habitação, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no município de Irati/Pr, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.211, de 06 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.210, de 23 de abril de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Mario Augusto Cray da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.209, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou desabitados, e os terrenos que embora habitados permanecem sujos, colocando em risco a integridade física dos munícipes e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.208, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.168/2024, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.207, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Criança e Adolescente no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.206, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.205, de 16 de abril de 2025 Ementa: Denomina a Praça Pública, localizada no bairro Vila São Pedro, de “PRAÇA PEDRO BETEZEK”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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