SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.218, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei nº 4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.217, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº 1.796/01 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.216, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.215, de 14 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Carlos Trindade Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.214, de 14 de maio de 2025 Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.213, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal De Habitação, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no município de Irati/Pr, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.211, de 06 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.210, de 23 de abril de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Mario Augusto Cray da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.209, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou desabitados, e os terrenos que embora habitados permanecem sujos, colocando em risco a integridade física dos munícipes e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.208, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.168/2024, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.207, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Criança e Adolescente no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.206, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.205, de 16 de abril de 2025 Ementa: Denomina a Praça Pública, localizada no bairro Vila São Pedro, de “PRAÇA PEDRO BETEZEK”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.204, de 16 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.203, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de premiação do 7º Festival de Bandas de Rock de Irati – IRAROCK e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.202, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.201, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a doação de bem público de Irati para o Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.200, de 07 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.199, de 07 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.198, de 02 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para promover a reorganização dos Cargos em Comissão; para criar o regime temporário de suplementação de carga horária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.197, de 26 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.196, de 26 de março de 2025 Ementa: Denomina a Rua “E”, no bairro Riozinho, de RUA JOSÉ AUGUSTO ANCIUTTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.195, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Irati nas escolas da rede pública municipal de ensino, na forma que indica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.194, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.755/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal n9 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.193, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Irati – PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.192, de 26 de março de 2025 Ementa: Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.291/2021, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.191, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.190, de 19 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Lions Clube de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.189, de 19 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Centro Cultural Clube do Comércio”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.188, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta seis reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.187, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de Irati - CMUTRAN, órgão que se reúnem para fiscalizar, deliberar, discutir, analisar, planejar e acompanhar as políticas de trânsito e transporte do município, assim como estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais, cria o Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo Municipal. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.186, de 12 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.185, de 12 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.184, de 12 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 12 de março de 2025 Ementa: Concede reposição inflacionária sobre as diárias pagas a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Municipal Iratiense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.183, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE SANTOS INOCENTES – A.S.I à quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.182, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.181, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a "Campanha Março Roxo", no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.180, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.179, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.178, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.177, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Centro de Tradições Gaúchas Estância Jacumasso”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.176, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.175, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Irati TEAbraça”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.174, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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