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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 4.381, de 04 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CONCURSO FOTOGRÁFICO “IRATI EM IMAGENS –V CONCURSO FOTOGRÁFICO PE. TADEU DZIEDZIC E IV CONCURSO DE VÍDEO JOÃO WASILEWSKI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.380, de 27 de setembro de 2017
Ementa:
DENOMINA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOÃO, DE UPA LOURIVAL LUIZ FORNAZARI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.379, de 27 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.378, de 27 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.377, de 27 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS REPUTADOS COMO DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA PARA OS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.376, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.375, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.374, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4347/2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.373, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.372, de 15 de setembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E OU SUBSTITUIÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.371, de 15 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.370, de 15 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.315,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.369, de 11 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.368, de 11 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINTO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.367, de 30 de agosto de 2017
Ementa:
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO FÓSFORO, DE UBS ADEMAR NOVES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.366, de 30 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.365, de 30 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL À ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES (CIDADE DA CRIANÇA), NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.364, de 30 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PROJETO “MÚSICA NA ESCOLAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.363, de 25 de agosto de 2017
Ementa:
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOAQUIM ZARPELON, DE UBS DR. FRANÇOIS ABIB.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.362, de 25 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.018.000,00 (UM MILHÃO E DEZOITO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.361, de 25 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.360, de 25 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.359, de 25 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.358, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
DENOMINA A “RUA PRINCIPAL”, DO LOTEAMENTO BOGUCHESKI, LOCALIZADA NO DISTRITO DE GUAMIRIM, DE RUA CASEMIRO ZORECK.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.357, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.356, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.355, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.354, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/2007, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.353, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.352, de 21 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.351, de 09 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.350, de 09 de agosto de 2017
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI À SENHORA LEANDRE DAL PONTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.349, de 19 de julho de 2017
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI AO SENHOR JOÃO ZWAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.348, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.347, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.346, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.345, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.344, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.343, de 19 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.355.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.342, de 19 de julho de 2017
Ementa:
CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.341, de 19 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 18 de julho de 2017
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, QUE DISPÕE SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.340, de 12 de julho de 2017
Ementa:
DISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.339, de 12 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.338, de 12 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.337, de 12 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.336, de 12 de julho de 2017
Ementa:
INSTITUI O CMDRS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.335, de 12 de julho de 2017
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI AO SENHOR CLAUDEMIR BARBOSA LOURENÇO - PASTOR NEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.334, de 06 de julho de 2017
Ementa:
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.333, de 06 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA ''MORAR BEM PARANÁ'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.