SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5003 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.304, de 25 de abril de 2017 Ementa: NORMATIZA OS ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.303, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.302, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.301, de 25 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.300, de 19 de abril de 2017 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978/2003 E LEI Nº 2412/2016, NA PARTE REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.299, de 19 de abril de 2017 Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.298, de 19 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.297, de 19 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.296, de 12 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.295, de 12 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA RUAS DE LOTEAMENTO PINHEIROS, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.294, de 12 de abril de 2017 Ementa: PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.293, de 12 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.292, de 12 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.291, de 06 de abril de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2926 DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.290, de 06 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.289, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.288, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REIAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.287, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.286, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 443.500,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.285, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 592.550,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.284, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 741.700,00 (SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E SETECENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.283, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 809.000,00 (OITOCENTOS E NOVE REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.282, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.281, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.280, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.279, de 23 de março de 2017 Ementa: DENOMINA A RUA ''O2'', DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ''CARTOM'', NA VILA SÃO JOÃO, DE RUA ANTONIO CORDEIRO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.278, de 23 de março de 2017 Ementa: CRIA O ''CARTÃO PRIORIDADE'', QUE ASSEGURA O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADE DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E/OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.277, de 23 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS DO PLANTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.276, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.275, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.274, de 15 de março de 2017 Ementa: CRIA A FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DENOMINADA ''VEJA IRATI''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.273, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 2.512,80 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.272, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.271, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.270, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.269, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.268, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.267, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.266, de 15 de março de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4125 DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.265, de 10 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.264, de 10 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.263, de 10 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.262, de 07 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.261, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SANTA CASA DE IRATI NO VALOR DE ATÉ R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.260, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SOS AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.259, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.258, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASI - ASSOCIAÇÃO DE SANTOS INOCENTES - CIDADE DA CRIANÇA NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.257, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.256, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.255, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5003 normas.