SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.237, de 03 de julho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Marcio Verner Nogueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.236, de 03 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Procuradoria Especial da Mulher Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.235, de 03 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 247.576,12 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.234, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal de 3.000 m² do imóvel registrado na matrícula nº 25.192 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, por desapropriação amigável ou judicial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.233, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio aos Portadores de Câncer de Irati – ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.232, de 25 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Joas Marcos Carneiro Lins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.231, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita para a ASSOCIACAO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.230, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.229, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.228, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.227, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.226, de 18 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa “Revelando Talentos no Esporte” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.225, de 11 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.211/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.224, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO IRATI-PR, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.223, de 11 de junho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “H”, no bairro Riozinho, de RUA MATEUS DA SILVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.212, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2 (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.222, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.221, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Irati-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.220, de 28 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.219, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.218, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei nº 4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.217, de 22 de maio de 2025 Ementa: Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº 1.796/01 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.216, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.215, de 14 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Carlos Trindade Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.214, de 14 de maio de 2025 Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.213, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal De Habitação, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no município de Irati/Pr, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.211, de 06 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.210, de 23 de abril de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Mario Augusto Cray da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.209, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou desabitados, e os terrenos que embora habitados permanecem sujos, colocando em risco a integridade física dos munícipes e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.208, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.168/2024, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.207, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Criança e Adolescente no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.206, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.205, de 16 de abril de 2025 Ementa: Denomina a Praça Pública, localizada no bairro Vila São Pedro, de “PRAÇA PEDRO BETEZEK”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.204, de 16 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.203, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de premiação do 7º Festival de Bandas de Rock de Irati – IRAROCK e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.202, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.201, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a doação de bem público de Irati para o Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.200, de 07 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.199, de 07 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.198, de 02 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para promover a reorganização dos Cargos em Comissão; para criar o regime temporário de suplementação de carga horária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.197, de 26 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.196, de 26 de março de 2025 Ementa: Denomina a Rua “E”, no bairro Riozinho, de RUA JOSÉ AUGUSTO ANCIUTTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.195, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Irati nas escolas da rede pública municipal de ensino, na forma que indica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.194, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.755/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal n9 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.193, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Irati – PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.192, de 26 de março de 2025 Ementa: Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.291/2021, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.191, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.190, de 19 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Lions Clube de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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