SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.204, de 16 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.203, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de premiação do 7º Festival de Bandas de Rock de Irati – IRAROCK e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.202, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.201, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a doação de bem público de Irati para o Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.200, de 07 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.199, de 07 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.198, de 02 de abril de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para promover a reorganização dos Cargos em Comissão; para criar o regime temporário de suplementação de carga horária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.197, de 26 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.196, de 26 de março de 2025 Ementa: Denomina a Rua “E”, no bairro Riozinho, de RUA JOSÉ AUGUSTO ANCIUTTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.195, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Irati nas escolas da rede pública municipal de ensino, na forma que indica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.194, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.755/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal n9 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.193, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Irati – PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.192, de 26 de março de 2025 Ementa: Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.291/2021, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.191, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.190, de 19 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Lions Clube de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.189, de 19 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Centro Cultural Clube do Comércio”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.188, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta seis reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.187, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de Irati - CMUTRAN, órgão que se reúnem para fiscalizar, deliberar, discutir, analisar, planejar e acompanhar as políticas de trânsito e transporte do município, assim como estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais, cria o Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo Municipal. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.186, de 12 de março de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.185, de 12 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.184, de 12 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 12 de março de 2025 Ementa: Concede reposição inflacionária sobre as diárias pagas a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Municipal Iratiense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.183, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE SANTOS INOCENTES – A.S.I à quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.182, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.181, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a "Campanha Março Roxo", no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.180, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.179, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.178, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.177, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Centro de Tradições Gaúchas Estância Jacumasso”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.176, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.175, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Irati TEAbraça”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.174, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.173, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina a Concha Acústica localizada no Parque Municipal da Vila São João de “CONCHA ACÚSTICA SILVIO FRANCISCO RIBEIRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.172, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação das Mulheres que Lutam - AMQL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.171, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados em estrada municipal vicinal secundária específica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.170, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 3.136/2010, alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.169, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.168, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.167, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes com valores apresentados pelo Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.166, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.165, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Denomina como praça pública “Praça Santos Dumont”, a área de lazer situada no Bairro Jardim Aeroporto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.164, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.163, de 03 de outubro de 2024 Ementa: Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Marcelo, de RUA JEROSLAU JATZEK. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.162, de 26 de setembro de 2024 Ementa: Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de RUA DARCI PORTELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.161, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Denomina a capela mortuária do bairro Vila São João de “CAPELA MORTUÁRIA VEREADOR JOSÉ RONALDO FERREIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.160, de 19 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.159, de 13 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati-CAPSIRATI, para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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