SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.935, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.934, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, Programa Finisa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.933, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Altera o Anexo II, bem como acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.932, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.931, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.930, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.929, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.928, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.885/2021, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati/PR, até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.927, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei n° 4882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.926, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Denomina a pista de skate, localizada no Parque Aquático de Irati, no bairro Rio Bonito, de “Pista de Skate DIEGO ANDRÉS RAMIREZ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.925, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Denomina a Rua “09” do Condomínio Industrial do bairro Jardim Aeroporto, de RUA ELIZABETH KRINSKI BERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.924, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – Anapci, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.923, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Denomina o bem imóvel público localizado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 13, de “PRÉDIO VIRGÍNIA LEITE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.922, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.921, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, registrado através do “Cartão Estar” com o devido preenchimento, ou acionar o tempo através de aplicativo ou sistema digital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.920, de 01 de setembro de 2021 Ementa: (SUBSTITUTIVO) Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e altera o art. 15 da Lei Municipal nº 4.545/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.919, de 18 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.918, de 18 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.917, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Denomina o Centro de Referência em Assistência Social do Bairro Jardim Planalto, de “CRAS Rafaela Letícia de Souza”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.916, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo da Lei nº 4234 – Parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.915, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Ângelo Beraldo, Jardim Virgínia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.914, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Alberto Rebesco, Jardim Virgínia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.913, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial para Educação na importância de até R$ 870.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.912, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito no município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.911, de 14 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o executivo mediante licitação a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.910, de 14 de julho de 2021 Ementa: Denomina a Rua Sem Denominação do Loteamento Vila Flor, de Rua Ana Lechacovski. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.909, de 14 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4.888/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.908, de 14 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 319.756,69. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.907, de 14 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 84.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.906, de 14 de julho de 2021 Ementa: Institui o PROGRAMA “BOLSA ATLETA” com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas amadores representantes do município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.905, de 14 de julho de 2021 Ementa: Institui o Programa Habitacional “NOSSA CASA” (PROHABI) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.904, de 14 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.903, de 30 de junho de 2021 Ementa: “Denomina a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, de “PLENÁRIO VEREADOR AILTON LAROCA”.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.902, de 30 de junho de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.901, de 30 de junho de 2021 Ementa: Autoriza a regulamentação da Feira do Produtor Iratiense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.900, de 30 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho de Desenvolvimento de Irati CONDIR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.899, de 30 de junho de 2021 Ementa: Visa regulamentar o art. 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, sobre horários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencerem aos ocupantes do cargo de advogado do município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.898, de 23 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.897, de 16 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 600.000,00; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.896, de 16 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a concessão de direito real de uso de bem municipal com a entidade Amigos do Kart de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.895, de 16 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.894, de 16 de junho de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 2.500.000.00 para readequação e construção do Complexo Cidade do Idoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.893, de 16 de junho de 2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 5.266.000,00 para utilização no Complexo Cidade do Idoso e no Programa Prato Cheio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.892, de 27 de maio de 2021 Ementa: Denomina a Rua “01” do Loteamento Lagoa Dourada, no bairro Lagoa, de Rua Antônio Florindo Rossa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.891, de 27 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Produtos Agropecuários Ltda ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.890, de 27 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Fotográfico “Irati em Imagens - VIII Concurso Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic” e “VII Concurso de Vídeo João Wasilewski”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2021, do Legislativo Municipal, a importância de até R$90.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.889, de 05 de maio de 2021 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Alto da Lagoa, de “UBS Jairo Rafael Trindade”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.888, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4817/2020 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.887, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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