SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.969, de 25 de abril de 2022 Ementa: Autoriza a licitação de concessão de direito real de uso de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.968, de 25 de abril de 2022 Ementa: Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.967, de 25 de abril de 2022 Ementa: Concede revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais de forma linear, fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.966, de 13 de abril de 2022 Ementa: Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.965, de 12 de abril de 2022 Ementa: Ratifica o Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.964, de 06 de abril de 2022 Ementa: Denomina a Rua Projetada “01”, do Loteamento Mondrian no bairro Jardim Virgínia, de Rua Valter Lourenço de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.963, de 16 de março de 2022 Ementa: Denomina a Feira do Produtor Iratiense de “Estanislau Waydzik”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.962, de 16 de março de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati o “Guarani Esporte Clube”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.961, de 09 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessões de direito real de uso de bem municipal com Associação S.O.S. Amigo Bicho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.960, de 09 de março de 2022 Ementa: Denomina a Rua Projetada “16’, do Loteamento Vila Verde, de Rua Anselmo Zotto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.959, de 09 de março de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 366.000,00 (Secretaria Habitação.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.958, de 09 de março de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial na importância de até R$ 336.000,00 (Secretaria Defesa Animal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.957, de 09 de março de 2022 Ementa: Autoriza crédito adicional Especial na importância de até R$ 270.000,00 (Departamento de Turismo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.956, de 09 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.955, de 09 de março de 2022 Ementa: Regulamenta a atividade de agentes de reciclagem - Associações e Cooperativas, bem como os incentivos fiscais as cooperativas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.954, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.953, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.952, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 3103/2010, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.951, de 07 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.950, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa Irati de Mãos Dadas - Programa de Atendimento às Famílias Vítimas da Covid-19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid - 19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.949, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.948, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 364.146,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.947, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.946, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à G U A R D A M IR IM , no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.945, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.944, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial, no bojo dos autos n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.943, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.942, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Substitutivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.941, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o anexo III, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal 4231/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.940, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a I Edição do Concurso de Mini Presépios Natalinos de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.939, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Política de Incentivo e apoio a inovação e desenvolvimento no município de Irati, estabelece o Marco Tecnológico em âmbito municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.938, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 130 mil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.937, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de área 319 m² de imóvel pertencente a Espólio de Antônio Paduch, por desapropriação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.936, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal 192 m² de imóvel pertencente a Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona, por desapropriação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício de 2021, do Legislativo Municipal, a importância de até R$ 183.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.935, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.934, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, Programa Finisa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.933, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Altera o Anexo II, bem como acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.932, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.931, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.930, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.929, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.928, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.885/2021, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati/PR, até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.927, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei n° 4882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.926, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Denomina a pista de skate, localizada no Parque Aquático de Irati, no bairro Rio Bonito, de “Pista de Skate DIEGO ANDRÉS RAMIREZ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.925, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Denomina a Rua “09” do Condomínio Industrial do bairro Jardim Aeroporto, de RUA ELIZABETH KRINSKI BERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.924, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – Anapci, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.923, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Denomina o bem imóvel público localizado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 13, de “PRÉDIO VIRGÍNIA LEITE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.922, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.921, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, registrado através do “Cartão Estar” com o devido preenchimento, ou acionar o tempo através de aplicativo ou sistema digital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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