SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.886, de 05 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel no Distrito Industrial da Vila São João, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.885, de 28 de abril de 2021 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati -PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.884, de 22 de abril de 2021 Ementa: Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas a fim de evitar a circulação das pessoas inclusas na situação de risco da covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.883, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui e autoriza o Programa Prato Cheio. Trata-se do pagamento de auxílio para reforço à renda destinado as famílias em vulnerabilidade em razão da pandemia da covid-19 no Município de Irati, entregue mediante carão alimentação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.882, de 22 de abril de 2021 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de 4,52%, fixa o Piso Mínimo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.881, de 07 de abril de 2021 Ementa: Autoriza a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.876, de 07 de abril de 2021 Ementa: Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Irati em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.880, de 31 de março de 2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 43.000,00 para custear ações do Programa CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.879, de 17 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Irati a associar-se ao Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional dos Prefeitos para aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.878, de 17 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.877, de 17 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.875, de 02 de março de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 342.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.874, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 4862/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.873, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 04 de janeiro a 02 de fevereiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.872, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a denominação da Rua Estados Unidos, localizada em Engenheiro Gutierrez, para Rua Francisco Oleinik. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.871, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a denominação da Rua Suriname, localizada em Engenheiro Gutierrez, para Rua Antonio Simionato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.870, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação, fração ideal de imóvel de propriedade da Associação Imaculada Virgem Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 22 a 31 de dezembro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.869, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina a Rua “C” do bairro Engenheiro Gutierrez de RUA CARLITO MOLINARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.868, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina o Centro Comunitário do Bairro Engenheiro Gutierrez de “Centro Comunitário Eugênio de Souza Pantaleão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.867, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina Via Sem Denominação, no Loteamento Alto da Glória II, de AVENIDA SEBASTIÃO MIRANDA BUENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.866, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei n° 4435/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.865, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Lei 4.802/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.864, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o Parágrafo Único do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.863, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina Rua Sem Denominação, no bairro Camacuã, de Rua Estanislau Fillus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.862, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.861, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.860, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei nº 4231/2016 e suas alterações – Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.859, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.858, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.857, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.856, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.855, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.854, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial na importância de até R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.853, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Denomina Rua Sem Denominação, no Loteamento Margarida, de Rua João Dirceu Laroca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.852, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.652, que “Denomina ruas do Loteamento Vila Verde, no bairro Alto da Lagoa, como se indica”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.851, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 403.805,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.822, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Altera o anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei nº 4231/2016 e suas alterações – Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município d Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.850, de 11 de novembro de 2020 Ementa: VETADA - Dispõe sobre proibição de atos de comércio, propaganda, distribuição de folhetos, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas e logradouros do Município de Irati e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.849, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Educador Físico”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.848, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Engenheiro Agrônomo e do Técnico Agrícola”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.847, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Nutricionista e do Engenheiro de Alimentos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.846, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Técnico Florestal”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.845, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Engenheiro Florestal e do Engenheiro Ambiental”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.844, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Denomina a Rua “03” do Loteamento Dallegrave, no bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de Rua Antenor Spegiorin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.843, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Denomina a Rua “06” do Loteamento Dallegrave, no bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de Rua Benedito de Paula Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.842, de 28 de outubro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati o “Dia Municipal do Médico Veterinário”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.841, de 28 de outubro de 2020 Ementa: Denomina a Rua “05” do Loteamento Santa Monica no bairro Vila São João, de Rua Antonio Luiz de Quadros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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